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2022 m. gruodžio 13 d. Europos Parlamento teisėkūros rezoliucija dėl pasiūlymo dėl Tarybos reglamento dėl Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 93, 107 ir 108 straipsnių taikymo tam tikrų kategorijų valstybės pagalbai geležinkelių, vidaus vandenų ir daugiarūšio transporto sektoriuose (COM(2022)0327 – C9-0290/2022 – 2022/0209(NLE))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Transportes e do Turismo (Comissão do PE) , Comissão Económica e Monetária (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , organização dos transportes , serviço de interesse geral , transporte combinado , transporte ferroviário , transporte por via navegável
- IMMC : P9_TA(2022)0432
- CELEX : 52022AP0432
- OJ : JOC_2023_177_R_0022
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