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Resolución legislativa del Parlamento Europeo, de 13 de diciembre de 2022, sobre la propuesta de Reglamento del Consejo sobre la aplicación de los artículos 93, 107 y 108 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea a determinadas categorías de ayudas estatales en el sector del transporte por ferrocarril, vías navegables interiores y multimodal (COM(2022)0327 — C9-0290/2022 — 2022/0209(NLE))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Transportes e do Turismo (Comissão do PE) , Comissão Económica e Monetária (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , organização dos transportes , serviço de interesse geral , transporte combinado , transporte ferroviário , transporte por via navegável
- IMMC : P9_TA(2022)0432
- CELEX : 52022AP0432
- OJ : JOC_2023_177_R_0022
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