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European Parliament legislative resolution of 13 December 2022 on the proposal for a Council regulation on the application of Articles 93, 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to certain categories of State aid in the rail, inland waterway and multimodal transport sector (COM(2022)0327 — C9-0290/2022 — 2022/0209(NLE))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Transportes e do Turismo (Comissão do PE) , Comissão Económica e Monetária (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , organização dos transportes , serviço de interesse geral , transporte combinado , transporte ferroviário , transporte por via navegável
- IMMC : P9_TA(2022)0432
- CELEX : 52022AP0432
- OJ : JOC_2023_177_R_0022
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