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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: acesso à informação , acesso à justiça , direito à justiça , norma europeia , pirataria audiovisual , pirataria informática , televisão sujeita a pagamento
- COMNAT : COM_2010_0755_FIN
- COM : COM_2010_801
- CELEX : 52010PC0755
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