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Primeira atualização das informações referidas no artigo 76.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Primeira atualização das informações referidas no artigo 76.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os Estados-Membros
- Tema: competência jurisdicional , cooperação judiciária civil na UE , Estado-Membro UE , execução de sentença , intercâmbio de informação
- IMMC : PLANJO:20151117-019
- PLANJO : 20151117-019
- CELEX : 52015XG1124(01)
- OJ : JOC_2015_390_R_0006
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