Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 6 - 9, que Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução

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