Processo C-443/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Limoges — França) — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Importação por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo já matriculado noutro Estado-Membro — Prémio ecológico — Requisitos — Certificado de matrícula comprovativo da natureza de veículo de demonstração)