Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura

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Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura

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Publicado em: 2008-04-03
Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
Tema: aquicultura , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , derrogação ao direito da UE , direito da UE-direito nacional , indústria pesqueira , região periférica
OJ : JOC_2008_084_R_0010_01
CELEX : 52008XC0403(02)

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