Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de abril de 2018.

Hungria contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da Lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à Lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.#Processos apensos T-554/15 e T-555/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de abril de 2018