Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013 , no Processo E-9/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 , que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques)