For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004.
Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région contra Électricité de France (EDF).#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.#Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) - Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica - Artigo 6.º, n.º 3 - Autorização de descarga - Efeito directo.#Processo C-213/03.
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004.
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004.
Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'étang de Berre et de la région contra Électricité de France (EDF).#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.#Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) - Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica - Artigo 6.º, n.º 3 - Autorização de descarga - Efeito directo.#Processo C-213/03.
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Autores pessoais: Ruiz-Jarabo Colomer
- ECLI : ECLI:EU:C:2004:464
- CELEX : 62003CJ0213
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas