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Regulamento (CE) n.° 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a fim de ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989
Regulamento (CE) n.° 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a fim de ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: adesão a um acordo , direito de marcas , fiscalidade , Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia , marca da UE , propriedade intelectual
- OJ : JOL_2003_296_R_0001_01
- CELEX : 32003R1992
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