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Processo C-421/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Harmonização completa — Exclusão das profissões liberais, dos dentistas e dos fisioterapeutas — Modalidades de anúncio de reduções de preços — Limitação ou proibição de certas formas de atividades de venda ambulante)
Processo C-421/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Harmonização completa — Exclusão das profissões liberais, dos dentistas e dos fisioterapeutas — Modalidades de anúncio de reduções de preços — Limitação ou proibição de certas formas de atividades de venda ambulante)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Bélgica , dentista , manifestação comercial , preço reduzido , profissão liberal , proteção do consumidor , restrição de concorrência , venda a domicílio , violação do direito da UE
- OJ : JOC_2014_315_R_0006
- CELEX : 62012CA0421
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