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Processo C-709/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd (República Eslovaca) em 14 de novembro de 2018 — processo penal contra UL e VM
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação em matéria penal , direito à justiça , direitos da defesa , interpretação do direito , jurisprudência
- CELEX : 62018CN0709
- OJ : JOC_2019_044_R_0019
- IMMC : DDP-C-0709-2018
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