Processo C-14/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — Centro de Satélites da União Europeia/KF, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) — Agente contratual do SATCEN — Queixas por assédio moral — Inquérito administrativo — Pedido de assistência — Suspensão do agente — Processo disciplinar — Demissão do agente — Comissão de Recursos do SATCEN — Atribuição de uma competência exclusiva para conhecer dos litígios do pessoal do SATCEN — Recurso de anulação — Artigo 263.°, primeiro e quinto parágrafos, TFUE — Ação de indemnização — Artigo 268.° TFUE — Competência do juiz da União — Admissibilidade — Atos recorríveis — Natureza contratual do litígio — Artigos 272.° e 274.° TFUE — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Direitos de defesa — Princípio da boa administração»]

Maintenance EN

alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Visualização de documentos

O formato deste documento não permite a sua visualização

Go Back Widget