Processo T-153/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão [ «União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito» ]