Processo T-722/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — AFG/Comissão - Publications Office of the EU

Processo T-722/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — AFG/Comissão

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Publicado em: 2022-11-15
Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , dedução fiscal , imposto sobre as sociedades , isenção fiscal , Madeira , Portugal , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , reembolso de ajudas
IMMC : REQ-T-0722-2022
OJ : JOC_2023_024_R_0085
CELEX : 62022TN0722

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