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Decisão de Execução do Conselho de 22 de janeiro de 2013 que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285. o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/53/UE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Provisional data
- CELEX : 02013D0053-20151216
- ELI : dec_impl/2013/53/2015-12-16
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