Processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18 e C-148/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark – Áustria) – Zoran Maksimovic (C-64/18), Humbert Jörg Köfler (C-140/18, C-146/18 e C-148/18), Wolfgang Leitner (C-140/18 e C-148/18), Joachim Schönbeck (C-140/18 e C-148/18), Wolfgang Semper (C-140/18 e C-148/18)/Bezirkshauptmannschaft Murtal (Reenvio prejudicial – Artigo 56.o TFUE – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Conservação e tradução da documentação salarial – Autorização de trabalho – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais – Pena privativa de liberdade substitutiva)