Processo C-571/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Nikolay Kantarev/Balgarska Narodna Banka «Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.°, ponto 3, alínea i) — Artigo 10.°, n.° 1 — Conceito de “depósito indisponível” — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípios da equivalência e da efetividade»
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Processo C-571/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Nikolay Kantarev/Balgarska Narodna Banka «Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.°, ponto 3, alínea i) — Artigo 10.°, n.° 1 — Conceito de “depósito indisponível” — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípios da equivalência e da efetividade»

Processo C-571/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Nikolay Kantarev/Balgarska Narodna Banka «Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.°, ponto 3, alínea i) — Artigo 10.°, n.° 1 — Conceito de “depósito indisponível” — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípios da equivalência e da efetividade»

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