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Resultado da votação Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos ("ações judiciais estratégicas contra a participação pública") Adoção do ato legislativo 4014.ª reunião do CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais) Bruxelas, 19 de março de 2024
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