Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 16 de Dezembro de 1992, no processo C-17/91 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout): G. Lornoy e outros contra o Estado belga (Taxas parafiscais — cotizações obrigatórias para um Fonds de la Santé et de la production des animaux)