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Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
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Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE

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  • Publicado em:
  • Autor(es) institucional(ais):
  • CONSOLIDATION : 2012R0360/20231025_0030010
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