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DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional
DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- IMMC : ST 12416 2023 INIT
- CONSIL : ST_12416_2023_INIT
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