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Processo C-198/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Mercado interno da energia — Transporte de gás — Regulamento (CE) n. ° 715/2009 — Artigos 14. °, n. ° 1, e 16. °, n. os 1 e 2, alínea b) — Obrigação de garantir uma capacidade máxima — Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso — Admissibilidade)
Processo C-198/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Mercado interno da energia — Transporte de gás — Regulamento (CE) n. ° 715/2009 — Artigos 14. °, n. ° 1, e 16. °, n. os 1 e 2, alínea b) — Obrigação de garantir uma capacidade máxima — Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso — Admissibilidade)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: gás , mercado interno , transporte de energia , violação do direito da UE
- CELEX : 62012CA0198
- OJ : JOC_2014_253_R_0006
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