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Processo C-138/24: Ação intentada em 20 de fevereiro de 2024 – Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: cooperação fiscal europeia , direito fiscal , evasão fiscal , harmonização fiscal , imposto sobre as sociedades , instituição financeira , medida nacional de execução , mercado único , violação do direito da UE
- IMMC : REQ-C-0138-2024
- OJ : C_202402291
- CELEX : 62024CN0138
- ELI : C/2024/2291/oj
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2402291PT |
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