Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades

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Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades

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Publicado em: 1995-07-26
Autor(es) institucional(ais): Representantes dos Governos dos Estados-Membros (Os Estados-Membros)
Tema: direito penal , fraude , orçamento comunitário , política de cooperação , sanção penal
CELEX : 41995A1127(03)

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