Processo C-361/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — De Ruiter vof / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regime de apoio aos agricultores — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 97.°, n.° 1, e artigo 99.°, n.° 1 — Pagamentos diretos — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Determinação do ano a ter em conta para determinar a percentagem de redução — Sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas — Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 — Artigo 73.°, n.° 4, primeiro parágrafo, alínea a)»]

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