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Decisão (UE) 2024/3202 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: acordo (UE) , acordo de pesca , acordo provisório (UE) , assinatura de acordo , Dinamarca , direitos de pesca , Gronelândia , pesca marítima , pesca sustentável , protocolo de acordo , quota de pesca , zona de pesca
- ELI : dec/2024/3202/oj
- OJ : L_202403202
- IMMC : ST 14653 2024 INIT
- CELEX : 32024D3202
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2403202PT |
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