Acórdão do Tribunal de 13 de Abril de 1994 no processo C-128/92 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice of England and Wales (Queen's Bench Division): H. J. Banks & Co. Ltd contra British Coal Corporation (Tratado CECA — licenças de extracção de carvão bruto — aplicação dos artigos 4°., alínea d), 65°. e 66°, n°. 7, do Tratado — efeito directo — ausência — reparação dos danos resultantes da violação destas disposições — competências respectivas da Comissão e do juiz nacional)