Processo T-14/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2023 — Ryanair/Comissão (Brussels Airlines; COVID-19) («Auxílios de Estado — Mercado belga do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Bélgica à Brussels Airlines no contexto da pandemia de COVID-19 — Recapitalização — Empréstimo — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação»)