Processo T-348/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2024 — Volkskreditbank/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Princípio da segurança jurídica — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]