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Processo F-45/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
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