Nos processos apensos C-339/20 e C-397/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Chambre Secção) de 20 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — processo penal contra VD (C-339/20), SR (C-397/20), [«Reenvio prejudicial — Mercado único para os serviços financeiros — Abuso de mercado — Abuso de mercado — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 12.°, n.° 2, alíneas a) e d) — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 23.°, n.° 2, alíneas g) e h) — Poderes de supervisão e investigação da Autorité des marchés financiers (Autoridade dos Mercados Financeiros, França) (AMF) — Objetivo de interesse geral que visa proteger a integridade dos mercados financeiros da União Europeia e a confiança do público nos instrumentos financeiros — Possibilidade de a AMF solicitar os registos de dados de tráfego na posse de operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 11.°, bem como artigo 52.°, n.° 1 — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego pelos operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Possibilidade de um órgão jurisdicional nacional limitar no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade relativa a disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União — Exclusão»]

Maintenance EN

alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Visualização de documentos

Go Back Widget