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93/110/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 2° da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
93/110/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 2° da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: França , isenção fiscal , IVA , matéria coletável , reciclagem de resíduos , resíduo industrial
- OJ : JOL_1993_043_R_0044_045
- CELEX : 31993D0110
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