2004/212/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que diz respeito às condições sanitárias comunitárias aplicáveis às importações de animais e de carne fresca, incluindo a carne picada, de países terceiros e que altera as Decisões 79/542/CEE, 2000/572/CE e 2000/585/CE [notificada com o número C(2003) 5248] (Texto relevante para efeitos do EEE)
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