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DECISÃO (Processo de cooperação: segunda leitura) referente à posição comum do Conselho com vista à adopção de um regulamento relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos
DECISÃO (Processo de cooperação: segunda leitura) referente à posição comum do Conselho com vista à adopção de um regulamento relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Assuntos Jurídicos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: aproximação das legislações , comercialização , direito de patentes , indústria farmacêutica , informação do consumidor , inovação , legislação farmacêutica , medicamento , patente , patente europeia , propriedade industrial
- CELEX : 51992AP0141
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