Declaração de Retificação n.º 11-A/2022, Diário da República n.º 51/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-14, páginas 2 - 2, que Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

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