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Processo C-600/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Matera — Itália) — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli (Reenvio prejudicial — Artigos 34. ° TFUE, 35. ° TFUE, 37. ° TFUE, 56. ° TFUE e 60. ° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis — Inadmissibilidade manifesta)
Processo C-600/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Matera — Itália) — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli (Reenvio prejudicial — Artigos 34. ° TFUE, 35. ° TFUE, 37. ° TFUE, 56. ° TFUE e 60. ° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis — Inadmissibilidade manifesta)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: compra , contrato , direito da UE-direito nacional , Itália , livre prestação de serviços , monopólio , notário , prestação de serviços , propriedade imobiliária
- OJ : JOC_2014_261_R_0017
- CELEX : 62013CB0600
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