Mål C-533/09: Talan väckt den 18 december 2009 — Europeiska kommissionen mot Republiken Portugal

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Mål C-533/09: Talan väckt den 18 december 2009 — Europeiska kommissionen mot Republiken Portugal

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Publicado em: 2009-12-18
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: acesso à profissão , administração pública , ação por incumprimento , nacionalidade , notário , Portugal
CELEX : 62009CN0533
OJ : JOC_2010_051_R_0023_01

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