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Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a desviar-se, excedendo-as, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 (Ativação da cláusula de derrogação nacional)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (Comissão Europeia)
- Tema: ajustamento estrutural , despesas de defesa , despesas públicas , défice orçamental , dívida pública , pacto de estabilidade , Portugal , produto interno bruto , Semestre Europeu , supervisão multilateral
- IMMC : COM(2025)612 final
- CELEX : 52025DC0612
- COMNAT : COM_2025_0612_FIN
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