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Orientação relativa a aspectos da aplicação dos n. os 1 e 3 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 141/2000: avaliação da similaridade dos medicamentos em relação aos medicamentos órfãos autorizados que beneficiam de exclusividade de mercado e aplicação das derrogações a essa exclusividade de mercado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Council of the European Union , European Parliament
- Tema: application of EU law , derogation from EU law , drugs classification , exclusive distribution agreement , market approval , medicinal product , pharmaceutical legislation
- CELEX : 52008XC0923(03)
- OJ : JOC_2008_242_R_0012_01
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