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Processo C-555/23, Makeleio: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 4 de setembro de 2023 — Makeleio EPE/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis (ESR)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: controlo da comunicação , difamação , discurso de incitamento ao ódio , igualdade de tratamento , indústria audiovisual , internet , princípio de segurança jurídica , radiodifusão , sanção administrativa , televisão
- CELEX : 62023CN0555
- ELI : C/2023/1286/oj
- OJ : C_202301286
- IMMC : DDP-C-0555-2023
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2301286PT |
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