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Processo C-16/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 13 de janeiro de 2012 — HERMES Hitel és Faktor Zrt./Nemzeti Földalapkezelö Szervezet
Processo C-16/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 13 de janeiro de 2012 — HERMES Hitel és Faktor Zrt./Nemzeti Földalapkezelö Szervezet
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contrato de direito administrativo , Hungria , princípio de segurança jurídica , revisão da lei
- OJ : JOC_2012_126_R_0004_01
- CELEX : 62012CN0016
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