Regulamento (CE) n.° 638/2003 da Comissão de 9 de Abril de 2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

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