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Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, páginas 4928 - 4933, Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
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Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, páginas 4928 - 4933, Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas

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