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Processo C-199/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests [ Regulamento (CEE) n. o 2454/93 — Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 6. o , n. o 2 — Pedido de informação pautal vinculativa — Conceito de um só tipo de mercadoria ]
Processo C-199/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests [ Regulamento (CEE) n. o 2454/93 — Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 6. o , n. o 2 — Pedido de informação pautal vinculativa — Conceito de um só tipo de mercadoria ]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: alfândega , comercialização , denominação do produto , informação do consumidor , interpretação do direito , Letónia , regulamentação aduaneira , rotulagem
- CELEX : 62009CA0199
- OJ : JOC_2011_030_R_0004_02
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