Publications Office of the EU
Processo C-150/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista — Dação em cumprimento — Conceito de «auxílio de Estado» — Obrigação de notificação à Comissão Europeia)
DisplayCustomHeader
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations