Processo C-80/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo instaurado por E. E. [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Âmbito de aplicação — Conceito de “sucessão com incidência transfronteiriça” — Conceito de “residência habitual do falecido” — Artigo 3.°, n.° 2 — Conceito de “órgão jurisdicional” — Sujeição dos notários às regras de competência judiciária — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas g) e i) — Conceitos de “decisão” e de “ato autêntico” — Artigos 5.°, 7.° e 22.° — Acordo de eleição de foro e de escolha da lei aplicável à sucessão — Artigo 83.°, n.os 2 e 4 — Disposições transitórias»]

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