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Processo C-769/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de outubro de 2019 – processo penal contra UC e TD
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação em matéria penal , direito à informação , liberdade de autodeterminação , ministério público , primado do direito da UE , processo penal
- CELEX : 62019CN0769
- OJ : JOC_2020_027_R_0020
- IMMC : DDP-C-0769-2019
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